14 DE JULHO, 2025 • por atena gestão financeira • Tempo de leitura: 22 minutos
Reforma Tributária: como o Simples Nacional é afetado?
Após anos de debates, o país deu o passo decisivo para modernizar a tributação sobre o consumo, um movimento que promete simplificar processos, aumentar a transparência e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. Contudo, em meio ao discurso otimista de modernização, prevalece uma noção perigosa entre muitos micro e pequenos empresários: a de que, para os optantes do Simples Nacional, "nada muda". Desafiamos frontalmente essa percepção.
O objetivo desta discussão é servir como um guia ao empreendedor: a análise se aprofundará nas mudanças estruturais, desde o complexo sistema atual até a nova arquitetura fiscal, detalhando o cronograma de implementação e, crucialmente, dissecando os impactos específicos para as empresas do Simples Nacional.
O foco será desmistificar a ideia de que o regime permanecerá em uma bolha isolada, demonstrando que as novas regras sobre créditos tributários, em particular, criarão uma encruzilhada: o empreendedor será levado à tomada de decisões que antes não existiam, forçando uma reavaliação de seu modelo de negócio, sua base de clientes e sua política de preços. A questão central não é mais se a reforma impactará o Simples Nacional, mas como o empreendedor se preparará para navegar neste novo e desafiador cenário.
1. O MANICÔMIO TRIBUTÁRIO ATUAL
Para compreender a magnitude da transformação proposta, é imperativo primeiro diagnosticar a enfermidade do sistema que será substituído. O atual modelo de tributação sobre o consumo no Brasil é frequentemente descrito por especialistas como um "manicômio tributário", uma caracterização que reflete sua extrema complexidade, ineficiência e falta de transparência.
1.1. A Complexidade como Regra
O sistema pré-reforma é marcado por uma sobreposição de tributos e legislações, criando um ambiente de negócios hostil e de alto custo de conformidade. A tributação sobre o consumo, que representa quase metade de toda a carga tributária do país, é fragmentada em cinco impostos principais, cada um com suas próprias regras, alíquotas e bases de cálculo, geridos por diferentes esferas de governo:
- PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
São duas contribuições de esfera federal pagas pela maioria das pessoas jurídicas, incluindo indústrias, comércios e prestadores de serviços. O fato gerador, ou seja, o momento da cobrança, é o faturamento bruto mensal da empresa. Sua principal característica é o cálculo "por dentro", onde o valor do próprio tributo compõe sua base de cálculo, o que reduz a transparência sobre o custo fiscal real embutido no preço.
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
Este é um imposto federal pago principalmente por indústrias e importadores. Seu fato gerador ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial ou no desembaraço aduaneiro de produtos importados. Diferentemente da maioria dos outros tributos sobre consumo, o IPI é calculado "por fora", ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto, não estando embutido em sua própria base de cálculo, o que o torna mais transparente na nota fiscal.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Principal fonte de arrecadação dos estados, o ICMS incide sobre uma vasta gama de operações. Seus contribuintes são todos aqueles que realizam a circulação de mercadorias com intuito comercial (indústria e comércio), além de prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O fato gerador ocorre, em geral, na saída da mercadoria do estabelecimento. Assim como o PIS e a COFINS, seu cálculo é "por dentro", o que significa que o imposto está embutido no preço final do produto.
- ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
O problema mais grave deste modelo é a cumulatividade, popularmente conhecida como tributação "em cascata". Em muitas situações, um imposto incide sobre o valor de outro, ou o mesmo tributo é cobrado múltiplas vezes ao longo das diversas etapas da cadeia de produção e comercialização, sem que haja um sistema eficiente de créditos para abater o imposto pago na etapa anterior. O resultado éDe competência municipal, o ISS é pago por prestadores de serviços. O fato gerador é a efetiva prestação do serviço constante na lista definida pela legislação municipal. O cálculo do ISS também é feito "por dentro", integrando o valor do imposto à sua própria base de cálculo.
um encarecimento artificial de produtos e serviços, que penaliza a produção e reduz a competitividade da economia brasileira.
Adicionalmente, este sistema é considerado regressivo, pois ao concentrar a maior parte da arrecadação sobre o consumo, onera proporcionalmente mais as famílias de baixa renda, que destinam a totalidade ou a maior parte de seus recursos para consumir bens e serviços essenciais.
Essa característica gerou um forte apelo público por uma reforma que trouxesse mais "justiça tributária". No entanto, essa narrativa macroeconômica, embora correta, pode ofuscar os desafios específicos que a nova estrutura trará para determinados setores, como os prestadores de serviço que operam no Simples Nacional e atendem outras empresas.
1.2. O Simples Nacional como um "Oásis" de Simplificação
Nesse cenário caótico, o Simples Nacional, instituído em 2006, surgiu como um verdadeiro oásis de simplificação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Seu principal atrativo e razão de ser é a drástica redução da burocracia. O regime unifica o recolhimento de até oito tributos distintos em uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Os tributos abrangidos pelo DAS incluem não apenas os cinco de consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS), mas também impostos sobre a renda e contribuições previdenciárias, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
O cálculo do imposto devido é feito com base em alíquotas progressivas, que variam conforme a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses e o setor de atividade da empresa (comércio, indústria ou serviços), organizados em diferentes anexos da lei. Este modelo não apenas simplifica o pagamento, mas também reduz o chamado custo de conformidade — o tempo e os recursos que uma empresa gasta para entender a legislação, calcular os tributos e cumprir as obrigações acessórias. Portanto, o valor do Simples Nacional nunca foi apenas sobre pagar um imposto potencialmente menor, mas fundamentalmente sobre escapar da esmagadora complexidade do regime geral. É essa premissa de simplicidade que será desafiada pela nova realidade tributária.
2. IVA, IBS, CBS E IMPOSTO SELETIVO: A NOVA ARQUITETURA FISCAL
A Reforma Tributária propõe uma demolição controlada do antigo sistema para erguer uma nova arquitetura fiscal sobre três pilares: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). O objetivo é substituir a complexidade por um modelo mais simples, transparente e alinhado a padrões internacionais.
2.1. A Chegada do IVA Dual
O coração da reforma é a adoção de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um modelo utilizado com sucesso em mais de 170 países. No Brasil, a implementação se dará na modalidade IVA Dual, o que significa que, em vez de um único imposto nacional, teremos dois tributos com regras idênticas, mas com gestão e arrecadação separadas entre a União e os entes subnacionais. São eles:- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal, unificará as contribuições para o PIS e a COFINS.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência compartilhada entre estados e municípios, substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
2.2. Os Princípios Fundamentais do Novo Modelo
A eficácia do IVA Dual se apoia em três princípios fundamentais que atacam diretamente os problemas do sistema antigo:
- Não Cumulatividade Plena
Este é o pilar mais revolucionário. Diferente do emaranhado de regras atuais, o novo sistema garante que todo imposto (IBS e CBS) pago na aquisição de bens, serviços e direitos — sejam eles insumos, produtos para revenda ou até mesmo despesas operacionais — gerará um crédito financeiro para a empresa adquirente. Esse crédito será utilizado para abater o imposto devido em suas próprias vendas.
Na prática, a tributação ocorrerá apenas sobre o valor que cada empresa "agrega" ao produto ou serviço, eliminando de vez o efeito de tributação "em cascata". É justamente a centralidade e a universalidade deste princípio de crédito que colocarão o Simples Nacional em uma posição delicada, pois a capacidade de gerar um crédito robusto para o cliente se tornará um fator decisivo de competitividade nas transações entre empresas (B2B).
- Tributação no Destino
Essa mudança promove uma distribuição mais equitativa da arrecadação e remove distorções na alocação de investimentos. Para as empresas, especialmente as que vendem para múltiplos estados, isso exigirá uma adaptação nos sistemas para identificar corretamente o destino de cada operação.
- Transparência
2.3. O Imposto do Pecado
Além do IVA Dual, a reforma cria o Imposto Seletivo (IS), um tributo federal com uma função predominantemente "extrafiscal". Seu objetivo principal não é arrecadar, mas sim desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Conhecido como "imposto do pecado", o IS incidirá sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas e armas, podendo ser estendido a outros produtos por meio de lei complementar. O IS funcionará de forma análoga ao IPI em sua função regulatória, mas com um foco claro em externalidades negativas de consumo.
3. O CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
A transição do sistema tributário atual para o novo modelo de IVA Dual não será instantânea. Na verdade, existem duas transições paralelas: uma para as empresas e outra, muito mais longa, para os governos.
A primeira, que afeta diretamente o dia a dia do empreendedor, é a transição dos tributos, que ocorrerá de 2026 a 2033. Durante esses sete anos, os impostos antigos (ICMS, ISS, IPI, PIS/COFINS) serão gradualmente extintos enquanto os novos (IBS e CBS) terão suas alíquotas aumentadas. É neste período que as empresas precisarão adaptar seus sistemas e processos.
A segunda é a chamada "transição de 50 anos" (de 2029 a 2078), que diz respeito à distribuição da arrecadação entre estados e municípios. Na prática, o que isso significa para o empreendedor? Quase nada em termos de obrigações diretas. Sua empresa pagará o novo imposto (IBS) normalmente. O que muda é a forma como o governo irá dividir esse dinheiro nos bastidores. Essa medida foi criada para garantir que nenhum estado ou cidade perca receita de forma abrupta, promovendo estabilidade política e fiscal para o ambiente de negócios como um todo. Portanto, enquanto a sua empresa se adapta em sete anos, os governos levarão meio século para se ajustar completamente à nova realidade de partilha do bolo tributário.
3.1. O que já foi feito (2023-2025)
O ponto de partida da reforma foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inseriu as novas regras na Constituição Federal, estabelecendo a estrutura do IVA Dual e o cronograma geral da transição. O período subsequente, entre 2024 e 2025, é dedicado a um passo igualmente importante: a regulamentação. É nesta fase que o Congresso Nacional discute e aprova as Leis Complementares que detalharão todas as regras de funcionamento do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, como as alíquotas específicas, os regimes diferenciados e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS.
3.2. A transição
O cronograma de implementação para as empresas seguirá um roteiro determinado:
- 2026: O Ano do Teste
Este será o "ensaio geral" do novo sistema. A CBS e o IBS começarão a ser calculados e destacados nas notas fiscais, mas com alíquotas-teste simbólicas: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Importante ressaltar que esses valores não representarão um custo adicional para as empresas. O montante apurado poderá ser compensado com o que for devido de PIS e COFINS no mesmo período.
O objetivo desta fase é duplo: para o governo, servirá para testar os sistemas de arrecadação e calibrar a alíquota final necessária para manter a carga tributária neutra; para as empresas, será um período obrigatório de adaptação de seus sistemas de faturamento (ERPs) e processos internos. Ignorar esta fase e deixar a adaptação para depois é um erro, pois a emissão correta da nota fiscal já será uma exigência.
- 2027: O Início Efetivo
Neste ano, a CBS entrará em vigor com sua alíquota plena, e, em contrapartida, o PIS e a COFINS serão completamente extintos. Simultaneamente, o Imposto Seletivo (IS) passará a ser cobrado sobre os produtos designados, e o IPI terá sua alíquota zerada para a maioria dos bens.
- 2029-2032: A Convivência dos Sistemas
Esta será a fase mais complexa da transição. A partir de 2029, o IBS começará a ser cobrado, mas de forma gradual. Ao mesmo tempo, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas progressivamente, ano a ano, na mesma proporção em que a do IBS aumenta.
Durante estes quatro anos, as empresas (especialmente as que não optarem pelo Simples Nacional) terão que conviver com a apuração de quatro tributos simultaneamente: a CBS (nova), o IBS (novo e crescente), o ICMS (antigo e decrescente) e o ISS (antigo e decrescente). A promessa de simplificação só será plenamente realizada após este período de dupla complexidade.
- 2033: A Consolidação
O processo de transição para as empresas se encerra. O ICMS e o ISS são definitivamente extintos, e o IVA Dual (IBS e CBS) passa a operar de forma plena em todo o território nacional. Embora a transição da partilha da arrecadação entre estados e municípios se estenda por mais 50 anos para garantir o equilíbrio federativo, do ponto de vista do contribuinte, o novo sistema estará consolidado.
4. O SIMPLES NACIONAL NA ENCRUZILHADA
Chegamos ao ponto nevrálgico da análise para o empreendedor. Embora o regime do Simples Nacional seja mantido, as regras do jogo ao seu redor mudam de forma tão fundamental que a neutralidade é apenas aparente. O epicentro do impacto reside na nova sistemática de créditos tributários, que força as empresas, especialmente as que vendem para outras pessoas jurídicas (B2B), a uma reavaliação estratégica profunda.
4.1. A Nova Sistemática de Créditos e a Perda de Competitividade B2B
Para entender o dilema, é preciso comparar o tratamento dos créditos tributários antes e depois da reforma:
- Antes da Reforma: O Subsídio Indireto
No sistema atual, existe uma regra assimétrica que, na prática, beneficiava as empresas do Simples que vendiam para clientes do regime de Lucro Real. Ao adquirir um produto ou serviço de um optante pelo Simples, a empresa do Lucro Real podia se creditar da alíquota "cheia" de PIS/COFINS, que é de 9,25%, mesmo que a empresa do Simples recolhesse essas contribuições com uma alíquota efetiva muito menor dentro do DAS. Para o ICMS, o crédito era permitido, mas limitado ao percentual efetivamente pago no Simples, e para o ISS, não havia possibilidade de transferência de crédito.
Essa distorção no PIS/COFINS funcionava como um subsídio indireto. Para o cliente do Lucro Real, comprar de uma empresa do Simples era vantajoso, pois o crédito gerado era maior que o imposto efetivamente embutido no preço, tornando o custo final da aquisição mais baixo e o fornecedor do Simples mais competitivo.
- Depois da Reforma: O Fim da Vantagem
A reforma elimina essa assimetria. A nova regra é clara e uniforme: o crédito de IBS e CBS que um cliente (de qualquer regime, exceto o próprio Simples) poderá aproveitar ao comprar de um optante do Simples Nacional será estritamente limitado ao montante do IBS e da CBS que foi efetivamente recolhido pela empresa vendedora dentro da sua guia do DAS.
A consequência é direta: a vantagem competitiva desaparece. Como a alíquota do Simples é reduzida, o crédito transferido ao cliente também será reduzido. Para o comprador que utiliza créditos para diminuir seu próprio imposto a pagar, o produto ou serviço da empresa do Simples se tornará, na prática, mais caro em comparação com um fornecedor do regime normal que transfere o crédito integral.
A tabela a seguir ilustra numericamente essa perda de atratividade:
| Critério de Análise | Cenário Pré-Reforma | Cenário Pós-Reforma - Padrão | Impacto para o Cliente | |
| Valor do Serviço Contratado | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 | - | |
| Tributo Relevante para Crédito | PIS/COFINS | CBS (componente do IVA) | - | |
| Alíquota de Crédito para o Cliente | 9,25% (Alíquota cheia do regime normal) | 1,50% (Alíquota hipotética da CBS dentro da faixa do Simples) | Redução drástica da alíquota de crédito. | |
| Valor do Crédito Gerado para o Cliente | R$ 925,00 | R$ 150,00 | O cliente perde R$ 775,00 em crédito fiscal. | |
| Custo final para o cliente | R$ 9.075,00 | R$ 9.850,00 | O mesmo serviço ficou 8,5% mais caro. |
Nota: A simulação utiliza uma alíquota hipotética de 1,5% para a CBS dentro do Simples, um valor plausível para uma empresa em faixas intermediárias de faturamento. O ponto central é a mudança da base de cálculo do crédito: da alíquota cheia do regime do cliente para a alíquota efetiva recolhida pelo fornecedor do Simples.
Como a Tabela acima demonstra, a mudança legislativa se traduz em um aumento de custo direto para o cliente. Diante de dois orçamentos idênticos, um de uma empresa do Simples e outro de uma empresa do regime normal (que geraria o crédito integral de IBS/CBS, estimado em torno de 26,5%), a escolha racional para o comprador será optar pelo fornecedor que lhe proporciona o maior crédito fiscal, tornando-o mais barato em termos líquidos.
4.2. Manter o Recolhimento no DAS ou Optar pelo Regime Híbrido?
Ciente deste potencial efeito colateral de exclusão das PMEs das cadeias produtivas, a reforma criou uma válvula de escape. O empreendedor do Simples Nacional terá uma escolha estratégica a fazer, podendo optar por um de dois caminhos:
- Manter o Regime Padrão (Recolhimento via DAS)
A empresa continua a recolher todos os seus tributos, incluindo o IBS e a CBS, de forma unificada na guia do Simples, com as alíquotas reduzidas e progressivas do regime. Preserva a principal característica do regime: a simplicidade máxima e uma carga tributária direta potencialmente menor para a empresa. Gera um crédito de IBS/CBS reduzido para o cliente, o que causa a perda de competitividade no mercado B2B, como demonstrado anteriormente.
Este modelo continua sendo a melhor opção para empresas cujo cliente final não se apropria de créditos. Isso inclui negócios focados no consumidor final pessoa física (B2C), como comércios de bairro, restaurantes, salões de beleza, oficinas e empresas que vendem para outras entidades do próprio Simples Nacional.
Para este universo, a reforma tende a ser neutra ou positiva.
- Adotar o Regime Híbrido (Recolhimento "por fora")
A escolha entre o regime padrão e o híbrido não será permanente. A legislação prevê que a empresa poderá fazer essa opção duas vezes ao ano, permitindo que ajustes sejam feitos conforme as condições de mercado e o perfil de sua clientela mudem.A empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP), mas opta por recolher o IBS e a CBS separadamente, seguindo as regras do regime normal de apuração (como se fosse uma empresa do Lucro Real ou Presumido). O principal benefício é a capacidade de gerar o crédito integral de IBS e CBS para seus clientes, eliminando a desvantagem competitiva e se equiparando aos fornecedores do regime normal. Adicionalmente, ao apurar o IBS/CBS pelo regime normal, a própria empresa do Simples passa a ter o direito de se creditar dos impostos pagos em suas próprias compras de insumos e serviços, o que pode reduzir sua carga tributária efetiva.
A complexidade administrativa, por outro lado, aumenta exponencialmente, pois a empresa terá que gerenciar dois sistemas de apuração: um para o Simples (IRPJ, etc.) e outro para o IVA (IBS/CBS). Isso vai na contramão do propósito original do regime. Além disso, a carga tributária direta sobre o faturamento tende a ser maior, pois as alíquotas padrão do IVA (estimadas entre 26,5% e 28%) são significativamente mais altas que as alíquotas efetivas do Simples.
Este modelo foi desenhado para empresas com forte atuação no mercado B2B, como indústrias, distribuidores atacadistas e prestadores de serviços para médias e grandes corporações, onde a transferência de crédito é um fator decisivo na negociação.
4.3. O Simples Nacional Antes e Depois
| Critério de Análise | Pré-Reforma | Pós-Reforma, via DAS | Pós-Reforma, IBS/CBS por fora | |
| Tributos de Consumo | PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS. | IBS e CBS (substituindo os anteriores). | IBS e CBS (substituindo os anteriores). | |
| Forma de Recolhimento | Unificado na guia DAS. | Unificado na guia DAS. | Híbrido: IBS/CBS em guias separadas; demais tributos no DAS. | |
| Geração de Crédito para Cliente B2B | Assimétrico: Crédito "cheio" de PIS/COFINS (9,25%), mas limitado para ICMS e nulo para ISS. | Simétrico e Reduzido: Crédito de IBS/CBS limitado ao valor efetivamente pago no DAS. | Simétrico e Integral: Crédito total de IBS/CBS, com base na alíquota padrão do IVA. | |
| Possibilidade de Tomar Crédito das Compras | Não. | Não. | Sim, a empresa pode se creditar do IBS/CBS pago em suas aquisições. | |
| Complexidade de Apuração | Baixa. | Baixa. | Alta (gestão de dois regimes tributários simultaneamente). | |
| Carga Tributária Direta | Reduzida (alíquotas do Simples). | Reduzida (alíquotas do Simples). | Potencialmente Alta (alíquota padrão do IVA sobre o faturamento). | |
| Competitividade B2B | Alta (devido ao crédito "cheio" de PIS/COFINS). | Baixa (devido ao crédito reduzido de IBS/CBS). | Alta (devido ao crédito integral de IBS/CBS). | |
| Perfil de Empresa Ideal | Todos os perfis de ME/EPP. | Empresas focadas no consumidor final (B2C) ou que vendem para outras do Simples. | Empresas focadas no mercado B2B, especialmente indústria, atacado e serviços para grandes empresas. |
A análise da tabela acima revela uma consequência fundamental da reforma: ela efetivamente segmenta o universo do Simples Nacional em dois. De um lado, o "Simples B2C", para o qual pouca coisa muda na prática e a simplicidade do DAS continua sendo a melhor opção. De outro, o "Simples B2B", que se vê diante de um paradoxo: para se manter competitivo e não ser expulso de sua cadeia de valor, o empreendedor pode ser forçado a abrir mão da própria simplicidade que o atraiu ao regime, adotando um modelo híbrido e mais complexo.
Essa nova realidade eleva a função da contabilidade. O que antes era, para muitas PMEs, uma tarefa operacional de emissão de guias, agora se torna uma função eminentemente estratégica. A decisão entre o regime padrão e o híbrido exige simulações financeiras, análise profunda da carteira de clientes e um planejamento tributário sofisticado, transformando o contador em um consultor indispensável para a tomada de decisão.
5. NAVEGANDO A REFORMA TRIBUTÁRIA
A principal conclusão é que a neutralidade é um mito. A mudança na sistemática de créditos tributários, que antes beneficiava as empresas do Simples em vendas B2B, agora se torna seu maior desafio competitivo. A criação do regime híbrido é uma solução, mas que vem ao custo da simplicidade, o pilar que sempre definiu o Simples Nacional. O empreendedor não poderá mais operar no piloto automático; a gestão tributária passará a exigir um nível de atenção e estratégia sem precedentes recentes.
A Reforma Tributária, em suma, eleva a barra da gestão para todos. Para o empreendedor do Simples Nacional, ela traz o desafio de se tornar mais sofisticado em sua análise financeira e estratégica, transformando a complexidade iminente em uma oportunidade para se diferenciar e competir de forma mais inteligente.
Referências
WESTIN, Ricardo. Por que a fórmula de cobrança de impostos do Brasil piora a desigualdade social. Senado Notícias, 28 de maio de 2021.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Perguntas e Respostas - Reforma Tributária. Brasília, DF: Ministério da Fazenda, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/perguntaserespostasreformatributria. Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Receita Federal. Entenda a Reforma Tributária do Consumo. Publicado em: 27 jun. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-consumo/entenda. Acesso em: 14 jul. 2025.
TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS NO BRASIL - Portal Gov.br, acessado em julho 14, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/trabalhos-academicos/tributacao-sobre-o-consumo-de-bens-e-servicos
Entenda a Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal - Portal Gov.br, acessado em julho 14, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-consumo/entenda
Reforma tributária de ponta a ponta - Senado Federal, acessado em julho 14, 2025, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/08/reforma-tributaria-de-ponta-a-ponta
O que é o Simples Nacional e quais suas regras? - Itaú | Sustentabilidade, acessado em julho 14, 2025, https://www.itau.com.br/sustentabilidade/itaumulherempreendedora/plataforma/conteudos/o-que-e-o-simples-nacional-e-quais-suas-regras/
Optar pelo Simples Nacional - Portal Gov.br, acessado em julho 14, 2025, https://www.gov.br/pt-br/servicos/optar-pelo-simples-nacional
Reforma Tributária: por que você vai precisar repensar seus preços (e como a contabilidade consultiva pode ajudar), acessado em julho 14, 2025, https://www.contadores.cnt.br/noticias/empresariais/2025/07/14/reforma-tributaria-por-que-voce-vai-precisar-repensar-seus-precos-e-como-a-contabilidade-consultiva-pode-ajudar.html
Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até ..., acessado em julho 14, 2025, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/novos-tributos-comecam-a-ser-testados-em-2026-e-transicao-vai-ate-2033
Fixação das Alíquotas de Referência na Transição para o IBS e a CBS, acessado em julho 14, 2025, https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/57a-legislatura/grupo-de-trabalho-sobre-a-regulamentacao-da-reforma-tributaria-plp-68-de-2024/apresentacoes-em-eventos/2024.06.19BernardAppyAliquotasdeReferencia.pdf
Dúvidas sobre Regras de Transição decorrentes da Reforma Tributária | Portal de serviços, acessado em julho 14, 2025, https://portalservicos.sefaz.ce.gov.br/duvidas-sobre-regras-de-transicao-decorrentes-da-reforma-tributaria+66f6910525a1cd0148581e23
IBS E CBS SOBRE OPERAÇÕES 1) Fato Gerador O IBS e a CBS incidem sobre todas as operações onerosas que tenham por objeto bens, acessado em julho 14, 2025, https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/resumos-tecnicos/plp-68-2024_resumo-ibs-e-cbs-sobre-operacoes.pdf